2ª Sessão aprova um projeto Legislativo e encaminha outro Executivo para as Comissões
Na noite de segunda-feira (10/02) os vereadores abriram a 2ª Ordinária do ano encaminhando para as Comissões Permanentes e apresentando ao público presente e quem acompanhava via internet, o projeto de lei complementar 01/2025, que altera os dispositivos constantes na Lei Complementar 024/2014. A proposta cria o cargo comissionado de Assessor Adjunto de Administração, Planejamento e Finanças.
A mesma propositura cria também o cargo de Assessor Jurídico (20 horas), assim como altera nomenclatura e vencimentos referentes a este tema. LEIA NA ÍNTEGRA.
O segundo projeto votado e aprovado, é de autoria da Mesa Diretora, ele altera o artigo 1º da Lei Municipal n 1.197/2017. Em votação dividida os vereadores Volmar Giongo, Marcelo Perioto, Lúcia Silvério e Adaílton Brito foram contrários, já os vereadores Eleandro Moreira, Antônio Pena Fiel, Robson Freitas e Osnir Schmeing e o presidente Jader Paulo, foram favoráveis.
A redação ficou definida da seguinte forma:
“Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Vera - MT, verba de caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população sob a título de Verba Indenizatória - VI, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), dentro da permissibilidade constitucional prevista na EC nº 47, de 05 de Julho de 2005, consolidada pelo entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no Processo nº 10.374-8/2008 que originou o Acórdão nº 13/2009.”
ASSISTA AQUI A SESSÃO NA ÍNTEGRA
Nota da Câmara
A Câmara Municipal se manifesta exclusivamente seguindo o parecer jurídico pautado na Constituição Federal, ou seja; não há nada que o impeça de ser colocado em pauta, sendo assim, é uma proposta legal, tanto que diversos outros órgãos já fazem uso deste benefício, inclusive o principal órgão fiscalizador das contas públicas que é o Tribunal de Contas de MT, (TCE-MT).
A respeito do percentual de reajuste, é uma opção pessoal dos parlamentares, já que não há norma que defina um limite.
A respeito da moralidade não cabe a Câmara como instituição opinar, pois é um conceito subjetivo. Ainda que haja decisões de outros órgãos, que delimitam este termo, não há uma legislação que defina e delimite um percentual.
O que destacamos é que o processo foi todo feito de forma transparente, onde a pauta foi divulgada com antecedência no site da Câmara (vera.mt.leg.br) e no menu lateral clicando no banner (SAPL- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo). O projeto foi apresentado numa primeira Sessão, foi encaminhado para as Comissões Permanentes e votado somente uma semana depois (na outra Sessão) com tempo hábil para o conhecimento e a manifestação popular.
A própria votação ocorreu de forma transparente aberta ao público e transmitida ao vivo nos canais do Facebook e Youtube da Câmara Municipal de Vera, inclusive o vídeo da Sessão permanece disponível para qualquer pessoa.
Ressaltamos ainda que as opiniões pessoais de cada vereador devem ser solicitadas exclusivamente a eles.
O horário de atendimento da Câmara é das 07h às 13h
A Ouvidoria pode ser contactada pelo fone/whatsapp nº (66) 9 9218-3511 ou no próprio site vera.mt.leg.br - banner à direita (ouvidoria/acesso à informação).