9ª Sessão aprova dois projetos de Lei e uma resolução
18/04/2023 10:55:00
Ocorrida na segunda-feira (17/04) a 9ª Sessão Ordinária de 2023, teve na pauta quatro projetos de lei, destes dois foram encaminhados para as Comissões Permanentes e dois aprovados em definitivo. Além disso, também foi aprovada a resolução 02/2023, 10 indicações e uma Moção de Aplausos.
O primeiro projeto aprovado VÍDEO trata da autorização para que os servidores públicos municipais ativos, efetivos e comissionados vinculados ao Município de Vera e ao Vera-Previ e inativos e pensionistas vinculados ao Vera Previ, possam fazer empréstimos financeiros mediante consignação em folha de pagamento.
Os servidores da Prefeitura de Vera já possuem autorização para contrair empréstimos consignados em Bancos conveniados há muitos anos. Porém limita-se aos Servidores efetivos e ativos. Mas a pedido do Conselho Curador do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores – (Vera Previ), o projeto incluirá a partir de agora os aposentados e pensionistas bem como dos Servidores cedidos à referida autarquia.
Além disso, altera a margem do empréstimo que era de 25% para 30% do salário mensal do servidor, conforme autoriza a Lei Federal 13.172/2015.
Projeto 014
Em segunda e última votação o projeto está aprovado e já havia sido debatido na sessão anterior VIDEO: https://camaravera.mt.gov.br/noticias-da-camara/projeto-executivo-de-recomposicao-dos-subsidios-aos-secretarios-e-aprovado-2121/
Projeto de Resolução 02/2023 VÍDEO
Para efeitos de adequação às novas leis de processos de compra a resolução tem a finalidade de aprovar a INSTRUÇÃO NORMATIVA - CONTROLE INTERNO Nº 016/2023, que dispõe sobre normas e procedimentos administrativos relativos às aquisições de bens, serviços e obras efetuadas com Dispensa de Licitação - art. 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Em seu parágrafo único: A Instrução Normativa a que se refere o caput deste artigo, dispõe sobre aprovação de normas e procedimentos administrativos relativos às aquisições de bens, serviços e obras efetuadas com Dispensa de Licitação - art. 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.
O art. 2º destaca que caberá a Unidade Central de Controle Interno – UCCI, prestar esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta Resolução.