Agora é LEI!

Foi sancionado pelo prefeito Moacir Giacomelli o projeto 003/2021 proposto pelo parlamentar Professor PH, e aprovado no último dia (12/04/2021) pelos parlamentares.

Agora passa a ser: 

LEI Nº 1.372/2021 DATA: 15 DE ABRIL DE 2021.

PROÍBE A ALTERAÇÃO DO NOME DE LOGRADOUROS, EQUIPAMENTOS URBANOS OU QUAISQUER PRÉDIOS PÚBLICOS QUE POSSUAM NOMES PRÓPRIOS (ANTROPÔNIMOS) NO MUNICÍPIO DE VERA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI,

Art. 1º Fica proibida a alteração do nome de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas, bem como escolas, unidades de saúde, centros de cultura, entre outros, os quais tenham recebido o nome de pessoas como forma de homenagem.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2021.

MOACIR LUIZ GIACOMELLI
PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e afixado no lugar de Costume.
15/04/2021
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Roberto Carlos Dambrós - Sec de Adm. e Finanças