Além de destinar emenda impositiva, vereadores aprovam mais um convênio com a APAE

Após terem colocado, e aprovado, na Lei Orçamentária o valor de R$ 340 mil, que serão repassados neste ano através de Emenda Impositiva para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE- Vera/MT), os parlamentares agora aprovaram um convênio em que o município fará o repasse de R$ 50 mil. Eles aprovaram por unanimidade o projeto na segunda-feira (19/02).

O convênio prevê o repasse em 10 parcelas mensais de R$ 5 mil para custeio parcial das despesas mensais de manutenção com a entidade. A escola somente terá que apresentar os documentos constitutivos da entidade conforme determina a lei civil, plano de trabalho, onde se evidencie a aplicação dos recursos recebidos, bem como apresentação das certidões relativas aos tributos federais, estaduais e municipais.

Além do auxílio financeiro o município também disponibiliza quatro funcionários sendo 01 Professor com carga horária de 40 horas, 01 Professor com carga horária 20 horas, 01 Professor de Educação física e 01 Professor de Ciências para aulas intermediárias e merenda escolar.

Emenda Impositiva

Está previsto na Lei Orçamentária Municipal o repasse de R$ 340 mil para a APAE através de Termo de Fomento decorrente de emenda impositiva do Legislativo Municipal para fins de desenvolvimento do Programa denominado PROAMA voltado para alunos diagnosticados com autismo e TDH (autismo). 

O QUE É A EMENDA IMPOSITIVA? É um instrumento através do qual os vereadores têm direito de utilizar 1,2% da receita corrente líquida do município, indicando onde o Executivo deve aplicar esse porcentual, e essa indicação não pode ser alterada. Vale lembrar que, deste valor, metade deve ser destinado à área de Saúde.