Alteração nas atribuições do cargo de Fiscal de Tributos e Arrecadação é aprovada para atender a Instrução Normativa da Receita

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 001/2024 foi aprovado ontem (19/08) pelos parlamentares na 21ª Sessão Ordinária. Ele trata da mudança do Anexo II da Lei Municipal Complementar 024/2014 alterando as atribuições do cargo de Fiscal de Tributos e Arrecadação da Prefeitura, para atender a Instrução Normativa nº 1640 da Receita Federal do Brasil que nas atribuições do cargo deve constar a função de lançamento de créditos tributários.

Consta no (PLC) que a aprovação é necessária para habilitar o servidor, pois a partir do dia 1º de agosto a Receita Federal, estará disponibilizando em seu site inscrições para abertura de curso de formação ITR (Imposto Territorial Rural), com objetivo de preparar o servidor municipal para fiscalizar, lançar de ofício e cobrar imposto sobre propriedade territorial rural e assim manter o convênio e a arrecadação do município.

Projeto Legislativo - PEDIDO DE VISTAS

O vereador Gilmar Moro (PL) pediu vistas ao Projeto de Lei Legislativo 08/2024 de autoria do vereador Paulo Henrique (PP), que autoriza o Executivo a inclui a carne de peixe no cardápio da merenda escolar e também a distribuição de cereal com leite aos alunos da rede municipal.

Gilmar justificou dizendo que pela discussão dos parlamentares não houve compreensão da intenção da propositura e por isso pediu vistas para que ele seja melhor analisado.

O projeto autoriza a inserção de carne de peixe e de cereal tipo sucrilhos no cardápio da merenda escolar. Ainda reforça que o cereal deve ser disponibilizado com leite e ao menos três vezes por semana aos alunos, inclusive nos mesmos dias a Escola deverá fornecer a refeição tradicional normalmente.

A Secretaria Municipal da Educação, sob a inspeção do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, adotará as medidas necessárias para o atendimento ao disposto nesta Lei, e as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizada a suplementação, se necessário.

Nesta Sessão ainda foi aprovada a indicação 041/2024 de autoria do vice-presidente Vitor Friedrich (PL), onde ele pede que o Executivo interceda junto à empresa competente, para que seja feita a manutenção e reparos na fiação de telefonia solta e emaranhada em diversas ruas e avenidas do Município

Usaram a palavra livre em tribuna os vereadores Gilmar Luiz Moro, Vitor Friedrich e Robson Lima.