Apae de Vera passa a ter autonomia para contratação de profissionais de Educação
Um projeto encaminhado ao Legislativo e aprovado pelos vereadores na segunda-feira (10/03) autorizou o prefeito municipal a abrir crédito adicional especial para repassar à Escola Criança Feliz (APAE) o valor de R$ 386.836,32 mil, que será empregado na contratação dos profissionais de Educação que anteriormente eram cedidos pelo município à instituição.
Desta forma o Executivo atende ao pedido da diretoria da APAE, que passará a ter mais autonomia na gestão dos profissionais de forma que possa adequar a carga horária deles conforme melhor entenda ser necessário para o bom andamento da instituição e melhoria nas condições do trabalho de cada profissional.
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APROVADO - Projeto complementar 001/2025
Altera a Lei Complementar nº 024/2014 – Plano de Cargo, Carreira e Salário (PCCS) dos servidores do município, considerando a necessidade de promover a criação de cargo comissionado, bem como, alteração de vencimentos e denominação de cargo.
1ª ALTERAÇÃO - Criação de uma vaga para o cargo de SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 40h com o salário de R$ 10.080 mil sem exigência de escolaridade, mas que deve atuar em regime de dedicação integral.
Justificativa:
Considerando que as atribuições desta secretaria estão sobrecarregadas com apenas um secretário ocupando todas as responsabilidades, sendo que a criação de um cargo de secretário adjunto, auxiliará na divisão de trabalho e apoio técnico e no planejamento junto a respectiva secretaria
2ª ALTERAÇÃO - Criação de duas vagas para o cargo comissionado de ASSESSOR JURÍDICO 20h com salário de R$ 4 mil, com a exigência de registro na OAB.
Justificativa:
Garantindo a legalidade dos atos administrativos, assessorando na elaboração de normas, contratos e outros instrumentos. A criação do cargo de Assessor Jurídico, em caráter comissionado, visa suprir a necessidade de suporte jurídico contínuo aos gestores públicos, especialmente na consultoria e assessoramento direto ao Chefe do Executivo, Secretarias Municipais e demais órgãos administrativos.
Além disso, o cargo contribuirá para a eficiência na gestão pública, proporcionando maior segurança jurídica às decisões administrativas e permitindo a adoção de medidas preventivas para evitar litígios e problemas legais que possam impactar a administração municipal.
3ª ALTERAÇÃO - Para o cargo comissionado de PROCURADOR JURÍDICO 40h o projeto promove a alteração do salário, passando de R$ 6.797 mil para R$ 10.080 mil.
4ª ALTERAÇÃO - Muda a denominação do cargo efetivo (concursado) de ASSESSOR JURÍDICO passa a ser ADVOGADO PÚBLICO, mantendo as 20h de carga horária com salário de R$ 4.192,06.
Justificativa:
como objetivo adequar a terminologia à realidade das funções desempenhadas pelos profissionais efetivos que ocupam este cargo dentro da estrutura administrativa do Município. A designação “Advogado Público” reflete melhor a natureza jurídica do cargo, garantindo maior clareza, precisão e alinhamento com a legislação nacional aplicável.
A alteração visa conferir padronização e adequação técnica ao cargo, equiparando-o a denominações utilizadas em diversos municípios e estados do país, e em conformidade com o papel institucional desempenhado pelos profissionais do setor jurídico da Administração Pública.
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