Após pedido recebido pela Ouvidoria da Câmara vereador faz requerimento ao Executivo

Tendo em vista que uma das funções do vereador é a fiscalização dos gastos públicos, o vereador Gilmar Moro, motivado por uma demanda anônima feita na Ouvidoria da Câmara solicitou através de Requerimento aprovado na noite de ontem (16/09) que o Poder Executivo encaminhe as informações sobre o assunto levantado.

O espaço da OUVIDORIA, disponível no site da Câmara (vera.mt.leg.br) recebeu de forma anônima, no dia (07/09/2024) uma reclamação, a respeito de um processo licitatório para obras no aeroporto municipal e pediu que os vereadores verificassem a legalidade da situação.

Trata-se do Pregão Presencial nº 060/2023 e respectivo contrato e notas de empenho, firmado entre a Prefeitura Municipal de Vera e a empresa Hevis Engenharia Ltda.

E ainda justifica o pedido: “Considerando ser o papel do vereador, legislar, aprovar e fiscalizar as ações do executivo; Considerando que a Ouvidoria da Câmara Municipal, recebeu uma manifestação acerca da contratação de empresa especializada na área de engenharia aeroportuária para elaboração de projeto executivo de pavimentação de pista de pouso e decolagem, taxiway e pátio de estacionamento de aeronaves, plano básico da zona de proteção de aeródromo (pbzpa) e plano básico do zoneamento de ruído (pbzr) e emissão de licenciamento ambiental sendo licença prévia (lp) e licença de instalação (li) do aeródromo municipal de vera – mt”

O documento aprovado será encaminhado para o prefeito.