Câmara realiza duas Sessões nesta segunda-feira, veja as Pautas

27/11/2023 09:29:00 

Começando às 18h desta segunda-feira (27), a 2ª Sessão Extraordinária do ano tem a finalidade de votar os projetos orçamentários: Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano Pluri Anual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), isso porque, esses temas em especial, devem ser deliberados em Sessão exclusiva, não podendo ter outras matérias na mesma Pauta.

Posteriormente, será realizada a 33ª Sessão Ordinária, onde serão votados:

• PROJETO DE LEI Nº 043/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar as verbas da Assistência Financeira Complementar advindas da União destinadas ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, instituído pela Lei 14.434/2022, nos termos que especifica, e dá outras providências. (Votação)

• INDICAÇÃO Nº 061/2023 – Indica o envio de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa, regulamentando a carga horária dos Profissionais da Educação, para 30 (trinta) horas semanais. (Votação)

• INDICAÇÃO Nº 062/2023 – Indica a redução da jornada de trabalho dos Monitores de Creche do Município de Vera/MT, para 06 (seis) horas diárias, totalizando 30 (trinta) horas semanais. (Votação)

• INDICAÇÃO Nº 063/2023 – Indica que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que cria a progressão de classe dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, no PCCS dos Profissionais da Saúde (LC 022/2014). (Votação)

• MOÇÃO DE APLAUSO Nº 008/2023 – Concede Moção de Aplauso ao doutor Geraldo Vitor, como reconhecimento pelos serviços prestados à comunidade verense, demonstrando excelência em sua área e contribuindo para a saúde bucal da população e exemplificando os mais altos padrões de ética e dedicação. (Votação)

• PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002/2023 – Altera o § 4º do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Vera/MT. (2ª Votação)

• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023 – Altera o Art. 225 da Lei Municipal Complementar nº 028/2015, inclui anexos, e dá outras providências. (1ª Votação)

• PROJETO DE LEI Nº 044/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar área pública para construção de unidades habitacionais vinculadas aos Programas de Habitação Federal Minha Casa Minha Vida e Estadual Ser Família Habitação, e dá outras providências. (Comissões)

• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2023 – Cria o Cargo de Agente de Contratação, reestrutura o Cargo de Assistente de Controle Administrativo, Altera Anexos da Lei Complementar nº 024/2014 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Vera – MT, e dá outras providências. (Comissões)