Crédito adicional é aprovado em 3ª Sessão do ano

Os vereadores aprovaram e autorizaram o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 700 mil para finalizar o pagamento da empresa que fez a instalação de Iluminação Pública em vias urbanas de Vera, conforme o convenio n.º 904169/2020 do Ministério da Defesa. O projeto (04/2023) foi aprovado na noite de ontem (27/02).

Segundo o documento, essa abertura de crédito se faz necessária porque este valor é uma parcela do convênio que deveria ter sido creditada para o município no ano passado (2022), mas como isso não aconteceu o valor também não foi descrito no projeto de orçamento 2023.

No último mês de Janeiro (2023) o governo federal fez a transferência para a conta do município e para fazer o remanejamento dos recursos o projeto foi colocado para a aprovação dos parlamentares, para que assim possa ser quitada a última parcela para a empresa que fez a instalação dos super postes nas Avenidas Brasil, Padre Antônio e Nicarágua.

OUTROS PROJETOS DA PAUTA

Em 1ª Votação foi aprovado o projeto 002/2023, ele ainda precisa de mais uma votação (que ocorrerá na próxima sessão) para ser aprovado definitivamente, e trata da abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

Além disso, entraram para a análise das comissões Permanentes os projetos:

- PROJETO DE LEI Nº 006/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal instituir o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Vera - MT e dá outras providências.

- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2023 – Altera a redação do anexo I da Lei Complementar nº 031/2016 e dá outras providências.