Dois projetos são aprovados na 20ª Sessão Ordinária da Câmara

Ocorrida ontem 12/08 a Sessão teve início as 19h como de costume e os parlamentares aprovaram de início o projeto de lei (PL-022) e projeto complementar (PLC -01/2024). O primeiro solicita a aprovação para abertura de crédito adicional suplementar e o segundo (022/2024) promove alterações nas atribuições do cargo de fiscal de tributos e arrecadação, da Prefeitura.

Na propositura que pede a abertura de crédito adicional suplementar, trata-se do remanejamento do valor de R$ 2.765 milhões para serem usados na construção das pontes nos córregos Fonseca e Nandico, através de convênio com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, cujo convênio é o nº 1613/2024. Os recursos serão remanejados de diversas secretarias para atender a entrada da primeira parcela do convênio, que já foi repassada, e também da segunda parcela que será repassada futuramente de acordo com o andamento da obra.
 

Projeto de Lei Complementar 01/2024

O projeto referido trata da mudança do Anexo II da Lei Municipal Complementar 024/2014 alterando as atribuições do cargo de Fiscal de Tributos e Arrecadação, instituído pela Lei Complementar 053/2022, isso para atender a Instrução Normativa nº 1640 da Receita Federal do Brasil que nas atribuições do cargo deve constar a função de lançamento de créditos tributários.

Segundo o projeto, a aprovação é necessária para habilitar o servidor, pois a partir do dia 1º de agosto a Receita Federal do Brasil, estará disponibilizando em seu site inscrições para abertura de curso de formação ITR (Imposto Territorial Rural), com objetivo de preparar o servidor municipal para fiscalizar, lançar de ofício e cobrar imposto sobre propriedade territorial rural e assim manter o convênio e a arrecadação do município. 

Outros Projetos 

Foi encaminhado para as Comissões de Constituição Justiça e Redação, Educação, Saúde e outros serviços públicos o Projeto de Lei Executivo 023 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do município de Vera. 

Ele trata da revogação total da Lei (SUAS) Municipal nº 1.407/2022, uma vez que no entendimento do Executivo é mais viável a revogação total e a implementação de um novo texto do que fazer diversas alterações para estar de acordo com a Lei Estadual do SUAS-MT nº 11.664/2022, e as Resoluções do CNAS nº 99/2023 e 100/2023, assim como a Resolução SETASC/MT 07/23.

Já o Projeto de Lei Legislativo 08/2024 é de autoria do vereador Paulo Henrique (PP), e inclui a carne de peixe no cardápio da merenda escolar e também a distribuição de cereal com leite aos alunos da rede municipal.

O projeto destaca como obrigatórios a carne de peixe e o cereal tipo sucrilhos no cardápio da merenda escolar. Ainda reforça que o cereal deve ser disponibilizado com leite e ao menos três vezes por semana aos alunos, inclusive nos mesmos dias a Escola deverá fornecer a refeição tradicional normalmente.

A Secretaria Municipal da Educação, sob a inspeção do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, adotará as medidas necessárias para o atendimento ao disposto nesta Lei, e as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizada a suplementação, se necessário.

Usou a palavra em tribuna livre o vereador Gilmar Luiz Moro