Dois projetos são aprovados pelos vereadores na 17ª Sessão do ano

27/06/2023 12:30:00 

Os vereadores aprovaram ontem (26) dois projetos de lei, o 023/2023 e o 025/2023. O primeiro trata da exclusão da especificação de imóvel urbano dos imóveis rurais localizados em uma distância de até dez mil metros do centro da cidade de Vera. O segundo autoriza a Abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

Segundo descreve o projeto 023, os proprietários precisam vincular essas áreas a lavouras, mas por constar na matricula que são imóveis urbanos eles não podem fazer isso, além de que também inviabiliza a aquisição de custeios para suas lavouras. Ocorre que o perímetro urbano do município não se expandiu como era esperado na ocasião da publicação da Lei Municipal 599/2004, na qual consta 10km de raio com referência ao centro da Praça 13 de Maio.

Agora caberá aos proprietários interessados reúnam as condições necessárias, apresentar requerimento especifico, além de documentação comprobatória e a presente Lei junto ao Cartório do 1º Oficio de Vera para as providências necessárias.

Já o segundo projeto aprovado pede autorização para a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 472.000,00, para as despesas com a aquisição de 600 bicicletas escolares do Programa Caminho da Escola.

Trata-se do Programa de Ações Articulas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cujos recursos virão do Governo Federal após a aprovação do processo licitatório que será realizado pelo Município.

Foi necessária a aprovação do projeto para o recebimento dos recursos, já que não havia esta programação no orçamento Municipal uma vez que os processos licitatórios para aquisição de veículos escolares do programa Caminho da Escola sempre foram realizados pelo Governo Federal e os municípios aderiam a ata de registros de preços nacional. Contudo, neste ano, excepcionalmente, o Governo Federal irá repassar os recursos e os municípios devem realizar a aquisição através de processo licitatório na modalidade de pregão eletrônico.