Foram aprovados um projeto Legislativo, três projetos Executivos e duas indicações na última sessão
19/09/2023 16:41:00
Em reunião ordinária ocorrida ontem (18/09) os vereadores aprovaram o projeto 07/2023, de autoria da vereadora Madalena Paula, ele proibe a contratação e nomeação no âmbito da administração pública direta, indireta e no poder Legislativo de Vera, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, ou de provimento efetivo mediante concurso público, seleção simplificada de pessoas que tiverem sido condenadas por crimes de violência contra a Mulher nos termos da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006). (VÍDEO)
A proibição passa a valer a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Madalena ainda acrescentou “Considerando o interesse em garantir que todos os servidores públicos municipais tenham conduta condizente com o cargo a ser exercido, e entendendo como um dos caminhos a sedimentar uma mudança de panorama, coibindo novas práticas de violência, visando o bem estar social, entendendo ser o presente projeto um mecanismo de combate às práticas criminosas descritas na Lei Maria da Penha”.
Assista a argumentação completa da vereadora aqui: (VÍDEO)
Projetos do Poder Executivo
O primeiro projeto do poder Executivo trata da abertura de crédito adicional especial para a utilização do Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR) – FUNDEB. (VÍDEO)
O segundo projeto foi o de número 032, que autoriza o Executivo abrir crédito adicional especial destinado à execução de projetos culturais oriundos da Lei Paulo Gustavo. (VÍDEO)
E o terceiro projeto foi o Complementar 002, que altera o número de vagas do cargo de técnico em enfermagem do anexo I da Lei Complementar 022/2014, que trata do Plano de Cargos e Carreiras dos profissionais do Sistema Único de Saúde de Vera. (VÍDEO)
INDICAÇÕES
- contratação de um engenheiro para executar projeto de estruturação do trânsito do Município
- Indica a instalação de outdoors sobre a consciência do uso do cinto de segurança, na MT-140