INDICAÇÃO - Criação de Guarda Municipal / Contratação de médicos e serviços
Foram aprovadas na 9ª Sessão ocorrida na segunda-feira (17/04) duas indicações de autoria do vereador Eduardo Rocha (União). Ele solicita ao Poder Executivo a criação e implantação de uma Guarda Municipal e também a realização de processo licitatório para contratação de médicos de diversas especialidades e outros serviços de saúde.
GUARDA MUNICIPAL VÍDEO
Rocha justifica a cobrança destacando: “Considerando as várias tragédias que vem acontecendo no Brasil nos últimos tempos, acreditamos que a presença da guarda municipal possa inibir a atuação de pessoas mal-intencionadas”.
“Considerando a Lei Federal nº 13.022/2014, que tem como princípios mínimos de atuação das guardas municipais: I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; III - patrulhamento preventivo; IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e V - uso progressivo da força”.
“Considerando também, que a Guarda Municipal pode exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); também é assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana”.
CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS VÍDEO
O vereador justifica destacando que há uma grande demanda de consultas e exames e a grande lista de espera em determinadas especialidades, segundo ele, há a necessidade de se fazer licitação para contratar estes serviços que não estão sendo atendidos pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde.
E acrescenta: “Considerando que as vagas disponibilizadas pelo consórcio são de uso coletivo de todos os municípios que o compõe, caso algum município tenha uma alta demanda em alguma especialidade, os demais municípios ficam sem vaga para aquele atendimento”.