INDICAÇÃO- Prefeitura fornecer Projeto Arquitetônico Padrão conforme Código de Obras

05/09/2023 16:39:00 

O vereador Marcelo Perioto (PODE) indicou ao Poder Executivo na noite de ontem (04/09) a concessão de projeto padrão aos proprietários de imóveis, segundo o parlamentar essa prerrogativa já existe no artigo 5º do Código de Obras do Município e especifica a concessão para metragens de 56 e 64 m², para pessoas que possuam apenas um lote e não tenham residência própria.  VÍDEO

Ele ainda destacou na justificativa protocolada na secretaria parlamentar que muitas famílias não têm como pagar um profissional para desenvolver a planta da casa e é dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana.

A indicação aprovada segue para o conhecimento do Prefeito municipal.