INDICAÇÃO - Projeto de Lei, reconhecendo os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias como profissionais de saúde

por Elizeu Teixeira — publicado 03/04/2024 11h10, última modificação 03/04/2024 11h12
E pede também, que estes profissionais sejam inseridos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município.
INDICAÇÃO - Projeto de Lei, reconhecendo os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias como profissionais de saúde

Com aprovação unânime a indicação 010 tem a assinatura de autoria dos nove vereadores e foi aprovada na 7ª Sessão Ordinária de 2024, ocorrida no último dia 25 de março.

 JUSTIFICATIVA na íntegra: 

Considerando, que o Presidente Lula, sancionou, a Lei nº 14.536/2023, que fortalece a atenção básica à saúde, estabelecendo direitos e valorizando a importância dos profissionais que atuam na ponta, próximos à realidade da população.

Considerando que a medida ajusta a legislação e define que agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) são profissionais de saúde.

Considerando por fim, que este é mais um passo essencial na garantia dos direitos, estabelecendo que estes agentes são profissionais de saúde, sublinhando seu papel fundamental na dinâmica da Saúde da Família e do Sistema Único de Saúde (SUS). 

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