INDICAÇÃO_Projeto de Lei que cria a progressão de classe dos Agentes Com. de Saúde e de Endemias

29/11/2023 10:53:00 

O vereador Eduardo Rocha (União) indicou ao Poder Executivo que possa encaminhar à Câmara Municipal um projeto onde cria a progressão de classe dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, no PCCS dos Profissionais da Saúde (LC 022/2014).  Os demais parlamentares presentes aprovaram por unanimidade e a indicação, na segunda-feira (27/11) e ela agora será encaminhada para o conhecimento do Prefeito Municipal.

JUSTIFICATIVA

Considerando que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a lei que regulamenta as profissões de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE) como profissionais de saúde (Lei Federal nº 14.536/2023);

Considerando que as progressões tratam sobre o avanço de referência salarial a partir do tempo de serviço e avaliação de desempenho, bem como, sobre o avanço de classe a partir da titulação e qualificação função.

Considerando por fim, reconhecer o esforço e o desempenho dos Agentes de Combate a Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde, cujas atuações são de fundamental importância para a saúde pública.