NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Câmara Municipal de Vera vem esclarecer à sociedade a respeito da matéria publicada no site da Prefeitura de Vera na data de (23/08/2023) onde o prefeito culpa os vereadores por demissões de funcionários.

A justificativa dada pelo prefeito nada tem a ver com os projetos que vieram para a Câmara

De início cabe dizer que o projeto 02/2023 que trata da alteração de vagas do cargo de Técnico em Enfermagem foi retirado da pauta pela própria prefeitura então não pôde nem ser analisado em sessão pelos vereadores e por isso não pode ser relacionado aos vereadores as demissões de funcionários da saúde.

Já no projeto 030/2023 que fala de incluir novas vagas para os cargos de Monitor do Transporte Escolar e Monitor Educacional foi somente reprovado o pedido de urgência, mas continua na câmara para ser votado.

E neste caso o pedido de urgência foi reprovado pois precisa estar amparado pela justificativa de que tem que ser aprovado naquela data para não perder a eficácia, mas isso não consta na mensagem do projeto.

TRANSPARÊNCIA
A Câmara esclarece que todo projeto que chega no legislativo deve ser muito bem debatido e entendido pelos vereadores inclusive chamando a parte da sociedade que está sendo envolvida, por isso existe um prazo regimental para que haja a votação, isso para que a própria sociedade afetada possa ter consciência do que está sendo votado, esse é o princípio da transparência.

LEI
Nos artigos 123 e 124 do regimento interno da Câmara o texto é claro: “A concessão de urgência urgentíssima dependerá de assentimento do Plenário, que somente a concederá, mediante quórum de maioria simples, quando o projeto, por seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá oportunidade ou a eficácia”.

REITERANDO!
Só poderia ser aprovado o pedido de urgência, se viesse explicado que o projeto perderia a eficácia caso não fosse aprovado naquela data, mas não há essa justificativa por parte da Prefeitura.

Ressalta-se à população que os vereadores estão disponíveis para qualquer esclarecimento e o contato telefônico de todos está disponível no site; vera.mt.leg.br