Novo texto é aprovado para que sistema de assistência social se adeque à Lei Estadual

O Projeto de Lei Executivo 023 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do município de Vera, foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares na noite de ontem (26/08) e será encaminhado ao Poder Executivo para que seja sancionado.  

Ele trata da revogação total da Lei (SUAS) Municipal nº 1.407/2022, uma vez que no entendimento do Executivo é mais viável a revogação total e a implementação de um novo texto do que fazer diversas alterações para estar de acordo com a Lei Estadual do SUAS-MT nº 11.664/2022, e as Resoluções do CNAS nº 99/2023 e 100/2023, assim como a Resolução SETASC/MT 07/23.

Política de Assistência Social é de suma importância, pois trata da proteção social, que visa a garantia da vida, a redução de danos e à prevenção da incidência de riscos relacionados especialmente a proteção da família, desde a maternidade, infância, adolescência e velhice.

Além disso, também está relacionada à habilitação das pessoas para que possam ser inseridas ao mercado de trabalho, e, também questões de saúde como a reabilitação de pessoas com deficiências e a sua integração novamente à vida em comunidade.

Ademais ainda trata de implementação de benefícios, serviços programas e projetos, para o enfrentamento da pobreza. 

“A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais”, descreve também o texto do projeto, que pode ser estudado na íntegra através do link: https://sapl.vera.mt.leg.br/materia/150  

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