Primeira Sessão de 2023 aprova dois projetos de lei

As Sessões Ordinárias ocorrem normalmente às segundas-feiras, mas a 1ª Sessão de 2023 foi adiada do dia (06) para o dia (10/02), isso em respeito aos familiares e amigos de Diego Kaliniski que faleceu no último dia (05). (vídeo da sessão na íntegra)

Inicialmente os parlamentares debateram e aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 01/2023, que trada da alteração do artigo 6º da Lei Complementar nº 051/2021, para fins de atualizar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, conforme de fixado pela Emenda Constitucional nº 120/2022 de 05 de Maio de 2022. (VÍDEO)

Com a aprovação a Lei passa então a ter a seguinte redação (na integra):

Art. 6º. Os quantitativos, os vencimentos e os adicionais devidos aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei Complementar são os especificados a seguir:
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE
Quantitativo: 10 (dez)
Vencimento: R$ 2.640,00 (Dois mil, seiscentos e quarenta reais)
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
Quantitativo: 33 (trinta e três)
Vencimento: R$ 2.640,00 (Dois mil, seiscentos e quarenta reais)

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023 VIDEO
Também aprovado, mas neste caso com os votos contrários dos vereadores Gilmar Moro (MDB) e Paulo Henrique (PDT), o projeto altera o parágrafo 1º do artigo 86 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vera/MT, onde a partir de agora além do presidente que já tem aumento de 50% no seu súbsídio os outros três membros da MESA DIRETORA também terão direito a subsídio diferenciado.

O parágrafo passa a ter a seguinte redação;
“Durante a gestão da Mesa Diretora seus membros terão direito ao subsídio diferenciado, sendo o presidente (50%), o vice-presidente e 1º secretário (30%) e o 2º secretário (20%) sobre a remuneração de vereador”.

A alteração passa a “valer” de forma retroativa a partir de 1º de fevereiro de 2023.