Projeto aprovado vai possibilitar regularização de lotes de conjunto habitacional

Foi aprovado ontem (28/06) o Projeto de Lei 022/202, para ser feita a alienação de imóveis públicos possibilitando a regularização fundiária de interesse social. Trata-se dos lotes 06 à 18 das Quadras 38 e 47 do Conjunto Habitacional Padre Luiz Carli, construídos com recursos do Programa Habitacional Habitar Brasil, no ano de 1996.

Segundo o projeto, a alienação será efetuada com dispensa de licitação, mediante escritura pública de compra e venda e os mutuários interessados deverão comprovar a posse no imóvel com ânimo de residência conforme consta nos contratos de cessão de direito da aquisição do imóvel, firmados com o Município de Vera.

Além disso, também é necessário que comprovem o pagamento de todas as parcelas do imóvel, conforme disposto na Lei Municipal n° 309/97 e demais leis municipais pertinentes.

Após a quitação do imóvel cabe ao mutuário requerer junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Vera, a certidão de quitação do imóvel, a qual deverá ser apresentada ao Cartório do 2° Oficio de Vera no ato da escrituração do imóvel em nome do mutuário. Após isso o município de Vera outorgará a escritura pública de compra e venda no prazo de até 90 (noventa) dias.

Os vereadores elogiaram a iniciativa do executivo, que vem fazendo esse tipo de trabalho par regularizar e de fato dar a posse dos lotes para os moradores.