Projeto de resolução e Requerimento são aprovados em 1ª Sessão pós eleições

Por unanimidade os parlamentares aprovaram ontem (14/10) o projeto de resolução 07/2024 onde Fica aprovado, o Plano de Contratações Anual para o Exercício de 2025, que se refere a mapear o consumo da Câmara Municipal de Vera, com relação aos materiais e serviços adquiridos e contratados, visando maior controle de qualidade, preços e maior qualidade, conforme determina a Lei Federal nº 14.133/2021.

Também foi aprovado o Requerimento 13/2024 que nos termos regimentais requer que seja encaminhado ao Prefeito Municipal de Vera/MT, solicitando cópia das notas de empenho, liquidações, notas fiscais e pagamentos, de todas as despesas envolvidas na construção da “Pista do Grau Adrian César Destefany de Souza.

RESOLUÇÃO:

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERA, Estado de Mato Grosso “Aprovando”, o Presidente desta Legislatura, promulgará a seguinte Resolução:

Art. 1º - Fica aprovado, o Plano de Contratações Anual para o Exercício de 2025 que segue como parte integrante desta Resolução.

Parágrafo Único: O Plano de Contratação a que se refere o caput deste artigo, dispõe sobre mapear o consumo da Câmara Municipal de Vera, com relação aos materiais e serviços adquiridos e contratados, visando maior controle de qualidade, preços e maior qualidade, conforme determina a Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º - Caberá ao setor de licitações, prestar esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta Resolução.              

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua aprovação, gerando efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

REQUERIMENTO:

Justificativa
Considerando ser o papel do vereador, legislar, aprovar e fiscalizar as ações do executivo; e Considerando que para melhor exercício do seu mandato, o vereador deve dispor de todas as ferramentas disponíveis, solicito formalmente que seja enviada a esta Casa de Leis, a cópia das notas de empenho, liquidações, notas fiscais e pagamentos, de todas as despesas envolvidas na construção da “PISTA DO GRAU ADRIAN CÉSAR DESTEFANY DE SOUZA”, localizada na área aos fundos do antigo Aeroporto Municipal da cidade de Vera.