Projetos aprovados permitem a adesão e renovação de contratos com consórcios intermunicipais

Trata-se dos projetos 012 e 013/2025, onde o primeiro autoriza o município de Vera a aderir ao Consórcio Interfederativo de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso, e o segundo Reafirma a participação no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires (Cidesa). Eles foram aprovados na segunda-feira (24) em caráter de urgência a pedido do Prefeito Yago Giacomelli.

Com a adesão ao consórcio Interfederativo de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso, a Prefeitura de Vera, poderá realizar compras de produtos e serviços de forma compartilhada com outros municípios, o que resulta em preços mais baixos, consequentemente economia para os cofres públicos e eficiência na gestão.

Na justificativa o Executivo elenca algumas vantagens proporcionadas pela adesão, entre elas:

1. Economia de Escala: A realização de compras compartilhadas permite a obtenção de bens e serviços a preços mais competitivos, graças ao aumento do volume das aquisições, gerando economia para os cofres públicos.
2. Maior Eficiência Administrativa: O consórcio centraliza os processos licitatórios, reduzindo a carga burocrática individual dos municípios, otimizando tempo e recursos humanos.
3. Suporte Técnico Especializado: O consórcio oferece suporte técnico nas áreas jurídica, contábil e administrativa, garantindo maior segurança e conformidade legal nos processos de compras públicas.
4. Atendimento às Necessidades Regionais: Por meio do consórcio, os municípios conseguem identificar e atender demandas comuns de forma integrada, promovendo o desenvolvimento regional e solucionando problemas de maneira coletiva.

O projeto ainda destaca normas que a Prefeitura deverá seguir as seguintes regras estatutárias ao firmar o termo de Adesão:

- Submeter à Assembleia Geral do consórcio o pedido formal de adesão do Município.
- Contribuir financeiramente para a manutenção do consórcio, conforme rateio de despesas aprovado pela Assembleia Geral.
- Designar representante oficial do Município para atuar junto ao consórcio, com poderes para deliberar em nome do Município, nos termos do Estatuto.

A adesão a esse consórcio pode proporcionar economia aos cofres públicos e maior transparência nas aquisições municipais, evitando fraudes e desperdícios nos processos de compra.

O Consórcio Interfederativo de Compras Públicas foi criado para centralizar e realizar licitações e compras públicas de forma integrada, o consórcio tem como principal objetivo trazer mais eficiência, economia e competitividade nas aquisições dos municípios, seguindo a Lei Federal nº 14.133/2021.

São também exemplos da função do Consórcio:

- Compartilhamento da gestão de compras para reduzir custos;
- Planejamento e execução conjunta de licitações;
- Parcerias institucionais para fortalecer as compras municipais;
- Desenvolvimento de sistemas eletrônicos para licitações;
- Capacitação de servidores para melhorar a gestão de contratos;
- Monitoramento e avaliação dos resultados, garantindo transparência e eficiência;
- Promoção da sustentabilidade e responsabilidade social nas aquisições públicas.

PROJETO DE LEI nº 013/2025  

O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires (Cidesa), é também a união de vários municípios da região, mas neste caso ele abrange diversas áreas com ações consideradas estratégicas como infraestrutura, meio ambiente, turismo e desenvolvimento econômico.

Com a autorização dos parlamentares através da aprovação do projeto, Vera terá a garantia de recursos para sua manutenção, e execução de projetos que tragam melhorias para a cidade e para a população, já que o compromisso é de promover ações voltadas para a qualidade de vida dos munícipes, que passa pelo desenvolvimento econômico local e regional, a preservação ambiental e fomento ao turismo.

Este contrato é firmado no início de cada exercício financeiro e estabelecerá a cota de participação do município, além de especificar os valores destinados a projetos estratégicos. As parcelas serão pagas mensalmente até o dia 10 de cada mês.

PROJETO DE LEI 009/2025 
Filiação à Associação dos Municípios de Mato Grosso (AMM)

Segundo o projeto, aprovado na mesma Sessão, para que possa estar filiada a entidade, a Administração irá repassar o valor de R$ 14 mil mensais durante o ano de 2025, já prevendo que no caso de renovação da adesão, nos anos seguintes o valor poderá ser atualizado em até 25% desde que, justificadas as necessidades, levando-se em conta os índices econômicos inflacionários, equilíbrio financeiro e outras razões que deverão ser apresentadas pela entidade que justifiquem tal acréscimo.

Na mensagem ao projeto o prefeito Yago Giacomelli explica que a AMM desempenha um papel fundamental na defesa dos interesses dos municípios mato-grossenses e na promoção do desenvolvimento local e tem como missão congregar os municípios do Estado, facilitando a articulação entre as administrações públicas e promovendo um verdadeiro intercâmbio de conhecimentos e experiências vivenciadas.

Entre os benefícios da filiação a administração ainda destaca. 

Representatividade: A filiação à AMM proporcionará ao Município de Vera uma voz atuante nas discussões que envolvem políticas estaduais e federais, possibilitando que nossas demandas e necessidades sejam levadas ao conhecimento das esferas superiores do governo. 

Apoio Técnico e Capacitação: A AMM oferece diversas formas de suporte técnico e capacitação aos servidores públicos municipais, contribuindo para o aprimoramento da gestão e a execução de políticas públicas mais eficazes. 

Fortalecimento das Políticas Públicas: Por meio da filiação, nosso município poderá ter acesso a boas práticas administrativas, programas e projetos que visam ao desenvolvimento sustentável, impactando positivamente a qualidade de vida da população. 

Integração e Colaboração: A adesão à AMM possibilitará a participação do Município de Vera em parcerias e programas conjuntos com outras cidades, fomentando o desenvolvimento regional e a troca de experiências. 

Visibilidade das Demandas Locais: A AMM atua como um elo entre os municípios e o governo estadual, o que facilita a visibilidade das nossas demandas, garantindo que as ações necessárias à nossa população sejam mais prontamente atendidas.