Projetos orçamentários PPA, LDO e LOA para 2023 são aprovados em definitivo

Foram aprovados em definitivo na penúltima sessão de 2022 ocorrida no dia (05/12), os projetos 031, 035 e 037 referentes a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Pluri Anual (PPA). VÍDEO

Estes projetos fazem parte do modelo orçamentário definido pela Constituição Federal no artigo 165, que visa o planejamento orçamentário dando clareza de como a administração pública fará os investimentos com o dinheiro público.
Para que a população pudesse opinar, foram realizadas audiências públicas tanto pela Prefeitura como pela Câmara.

Os parlamentares após a análise das propostas encaminhadas pelo Poder Executivo, incluíram na LOA duas EMENDAS IMPOSITIVAS (valores que o Executivo tem por obrigação investir onde o vereador determinar), respeitando a norma de que 50% do valor deve ser destinado para o setor de Saúde. O valor é de R$ 900 mil.

O PPA é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Ele tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos. VÍDEO

A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. VÍDEO

E a LOA é o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos que sao: impostos, taxas e contribuições. A LOA deve estar em harmonia com os grandes objetivos e metas estabelecidos pelo PPA. VÍDEO

PROJETO 036 – ABERTURA DE CRÉDITO VÍDEO

Na mesma sessão os parlamentares aprovaram o projeto que autoriza a Prefeitura fazer abertura de crédito na LOA de 2023. O percentual aprovado é de até 10% do todo orçamento fixado na LOA.

Os projetos aprovados, e mostrando os valores e seus destinos, estão disponíveis na Câmara Municipal e podem ser solicitados a qualquer momento por qualquer pessoa.