Projetos orçamentários PPA, LDO e LOA para 2023 são aprovados em definitivo

06/12/2023 09:01:00 

Foram aprovados em definitivo na 3ª Sessão Extraordinária de 2023 ocorrida no dia (04/12), os projetos 033, 036 e 037 referentes a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Pluri Anual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Estes projetos fazem parte do modelo orçamentário definido pela Constituição Federal no artigo 165, que visa o planejamento orçamentário dando clareza de como a administração pública fará os investimentos com o dinheiro público.

Para que a população pudesse opinar, foram realizadas audiências públicas tanto pela Prefeitura como pela Câmara.

Os parlamentares, realizaram audiência pública para a participação popular e após a análise das propostas encaminhadas pelo Poder Executivo realizaram a primeira votação na 2ª Sessão Extraordinária de 2023 ocorrida no dia (27/11), onde foi sugerida uma emenda ao PPA, no entanto, o vereador Eduardo, autor do pedido, acabou solicitando que ela fosse retirada, pois segundo ele houve um desencontro de informações.

Os projetos estão à disposição da sociedade na Câmara Muncipal.

 O PPA é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Ele tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos. 

A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. 

E a LOA é o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos que sao: impostos, taxas e contribuições. A LOA deve estar em harmonia com os grandes objetivos e metas estabelecidos pelo PPA.