Proprietários estão mais próximos de receber escrituras de suas casas

por Elizeu Teixeira — publicado 09/02/2021 00h00, última modificação 28/12/2023 08h34
Trata-se da regularização fundiária dos lotes pertencentes às quadras 88,89,90e 90-A que com a aprovação passam a fazer parte do Conjunto Habitacional Enio Pipino e com isso também poderão (após quitação e comprovação de residência) ter suas escrituras definitivas.
Proprietários estão mais próximos de receber escrituras de suas casas

Ontem (08.02), na 1ª Sessão Ordinária de 2021, os parlamentares entenderam de forma unânime e votaram favoráveis ao projeto 001/2021 que trata da formalização da alienação de imóveis públicos para fins de regularização fundiária de interesse social (REURB-S). este projeto incluirá as quadras citadas no Programa Habitacional e isso dará a possibilidade de escrituração no nome do proprietário.

Essa medida é necessária por que a Lei Municipal 345/98 apenas disciplinou a distribuição das propriedades e não mencionou a obrigatoriedade de formalizar a venda através de escritura pública após a quitação.

Portanto, agora com a aprovação do projeto o município fará a outorga da escritura em até 90 dias após a quitação integral do imóvel e mediante o requerimento do mutuário interessado.

O conjunto habitacional foi construído com recursos financeiros obtidos pelo município de Vera junto à Caixa Ec. Federal através do programa Pró Moradia, onde foi cobrado dos contemplados apenas o valor do imóvel em 20 parcelas.

Segundo o projeto, atualmente, dos 49 lotes,  35 estão quitados e serão os primeiros a receber as escrituras públicas de compra e venda.

Na mesma Sessão foram aprovados:

  • VETO AO PROJETO DE LEI Nº 003/2021 – Apreciação do Veto Total ao Projeto de Lei nº 003/2021, de iniciativa do Poder Executivo. VEJA AQUI
  • RESOLUÇÃO Nº 001/2021 – Estabelece o Calendário Legislativo para o Exercício de 2021. VEJA AQUI

 

Apresentados e colocados em análise:

  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal regulamentar a forma de cobrança do ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, nas obras e construções civis, e dá outras providências. (Comissões)
  • PROJETO DE LEI Nº 005/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros, mediante convênio, para a Associação Frei Miguel Bottacin de Apoio aos Idosos, e dá outras providências. (Comissões)
  • PROJETO DE LEI Nº 006/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros mediante convênio para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vera – APAE, e dá outras providências. (Comissões)
  • PROJETO DE LEI Nº 007/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal outorgar permissão de uso de espaço público, e dá outras providências. (Comissões)
  • PROJETO DE LEI Nº 008/2021 – Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, e dá outras providências. (Comissões)

 

E foram retirados de pauta:

* EMENDA ADITIVA Nº 001/2021 – Acrescenta Parágrafo Único ao art. 2º do Projeto de Lei nº 002/2021. (Votação)

* PROJETO DE LEI Nº 002/2021 – Autoriza o Poder Executivo contratar servidores por prazo determinado através de Processo Seletivo Público, e dá outras providências. (Votação)