REFIS/2023 - Programa de recuperação fiscal é aprovado

Com ponderações feitas por alguns parlamentares o projeto que cria o REFIS foi aprovado ontem (20/03) na 6ª Sessão. A intenção é facilitar para as pessoas que tem débitos com o município de Vera fazerem o pagamento, pois promove uma série de descontos e cortes em acréscimos que ocorreram pelo não pagamento das dívidas. Além disso, também parcela os débitos. VÍDEO

O programa abrange débitos adquiridos pelas pessoas físicas ou jurídicas até o dia 31 de dezembro de 2022, inclusive os casos em Dívida Ativa e aquelas dividas que já haviam sido parceladas, mas não foram cumpridas. A adesão é feita espontaneamente pelo endividado, que deve procurar a Prefeitura até 30 de abril de 2023, para pagamento em Cota Única ou através das opções de parcelamento.

Para os casos em que o contribuinte escolher o pagamento parcelado, caso não cumpra o acordo firmado deixando de pagar qualquer parcela até a data do vencimento, ele será excluído do programa de Recuperação Fiscal.

Terá o perdão de 100% dos juros e multas o contribuinte que fizer a quitação da sua dívida à vista até o dia 30/04/2023, sejam débitos de natureza tributária inscritos ou não em dívida ativa, anteriormente parcelados ou não e ajuizados ou não.

Já o contribuinte ou responsável que preferir pagar em até 03 parcelas, nas datas de 30 de abril; 30 de Maio e 30 de Junho/2023 terá o perdão de 50% dos juros e multas, sendo que precisa pagar a primeira parcela no ato do pedido de adesão e as demais em 30 e 60 dias.

Para mais informações ou acesso completo ao projeto as pessoas devem procurar a Câmara na Rua Montevidéu 1824, solicitar através de e-mail encaminhado para OUVIDORIA@camaravera.mt.gov.br ou ainda ligando no fone: 66 3583-1166.

Ainda podem entrar em contato com a Prefeitura no fone; 66 3583-3100.
 

Outros projetos aprovados na mesma Sessão:

PROJETO DE LEI Nº 012/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder Reajuste Geral dos Vencimentos aos Servidores Municipais referente ao período de março de 2022 à Fevereiro de 2023.

PROJETO DE LEGISLATIVO LEI Nº 004/2023 – Autoriza o Poder Legislativo Municipal conceder Reajuste Geral dos Vencimentos aos Servidores Municipais referente ao período de Março de 2022 à Fevereiro de 2023.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 001/2023 – Revoga a Lei 1440/2023 e altera a redação do anexo I da Lei Complementar nº 031/2016.

PROJETO DE LEI Nº 007/2023 – Autoriza a transferência do trecho da rodovia municipal atualmente denominada Estrada Sodema, que liga os Municípios de Sorriso e Nova Ubiratã, e integra as Rodovias Estaduais MT-140 a MT-242, no Município de Vera MT ao Estado de Mato Grosso.