Requerimento – Requer que o Poder Executivo informe quem responde pela Secr. de Saúde

Na segunda-feira (03/06) o vice-presidente da Câmara, Vitor Friedrich, defendeu o requerimento de sua autoria, nº 08/2024, onde ele pede informações acerca da Secretaria de Saúde de Vera, pois relata que no momento não há secretário, o que entende, ser um problema pois lembra que compete à Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito local, dirigir o Sistema Único de Saúde – SUS e promover, gerir, planejar, organizar e controlar a execução das ações e dos serviços de saúde desenvolvidos pelo Município.

Ainda consta no Requerimento:

Considerando que o artigo 58 da Lei Orgânica Municipal diz que, compete aos secretários municipais, dentre outras atribuições:

I – exercer a orientação, coordenação e super­visão dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;

II – referendar os atos e decre­tos firmados pelo Prefeito;

III – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

IV – apresentar ao Prefeito, relatório semestral de suas atividades;

V – praticar atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;

Considerando ser o papel do vereador, legislar, aprovar e fiscalizar as ações do executivo; e considerando que para melhor exercício do seu mandato o vereador deve dispor de todas as ferramentas disponíveis, solicito formalmente que seja enviada a esta Casa de Leis o nome e a forma de contato de quem responde formalmente pelas tomadas de decisões da Secretaria Municipal de Saúde.