Resumo da 23ª Sessão

A reunião aconteceu na segunda-feira (22.08) onde os parlamentares votaram um Projeto de Lei e tomaram ciência da entrada de mais dois que foram encaminhados para as Comissões Permanentes para a análise.

Foi aprovado o projeto 028/2022 que pede autorização da Câmara para a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 7.978.895,00 milhões  com a justificativa de atender obras de diversas secretarias, além de programas nelas existentes conforme o projeto logo abaixo deste texto.

Os projetos que foram lidos em plenário e seguiram para as Comissões são analisados pela procuradoria jurídica da Câmara quanto a sua legalidade e tendo parecer positivo passa a ser analisados pelas Comissões. São eles:

Projeto 029/2022 que trata da abertura de crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação no orçamento vigente e dá outras providências.

Projeto Complementar 004/2022, que altera o Art. 1º da Lei Complementar 044/20219, que dispõe sobre a estabilidade financeira dos Servidores ocupantes de cargos em comissão, função gratificada ou função de encarregado dos Servidores Públicos do Município de Vera – MT, e dá outras providências.

Caso haja parecer definitivo das comissões os projetos poderão voltar ao plenário para votação na próxima Sessão que está marcada para a próxima segunda-feira (29/08) conforme o calendário legislativo definido pelos parlamentares através da resolução 002/2021, de 06/12/2021.