Três projetos são aprovados pelos parlamentares na 7ª Sessão do ano
A Câmara Municipal de Vera, realizou na segunda-feira (25/03) a 7ª Sessão Ordinária onde foram aprovados em definitivo, após análise das Comissões Permanentes, os projetos: 08/2024 do Poder Executivo e projeto 01/2024 do Poder Legislativo. O vídeo da Sessão encontra-se postado na íntegra nos canais da Câmara no Facebook e Youtube. ASSISTA
Inicialmente os parlamentares fizeram a ponderação e argumentaram sobre o projeto 08/2024, que trata da concessão do Reajuste Geral Anual (RGA) nos Vencimentos dos servidores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, referente ao período de março de 2023 à fevereiro de 2024, o porcentual concedido é de 4,5% que corresponde ao Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) acumulado neste período, e, registrado pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).
Além disso, o mesmo projeto destaca um aumento real de 5,5% aos funcionários da Prefeitura, excetuando-se os Servidores Públicos regidos pela Lei Municipal 953/2011 (profissionais da educação básica) uma vez que possuem um cálculo base diferente e que já receberam no último mês de fevereiro o reajuste referente ao piso nacional do magistério.
Também estão fora deste reajuste citado no projeto, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, pois seus salários e alterações são definidos pelo Governo Federal.
- Na mesma noite, foi aprovado por cinco votos a um, o projeto 001/2024, onde concede reajuste a partir do ano de 2025 nos salários do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.
O salário do prefeito passa de R$ 18.373,81 mil para R$ 25.376 mil, já o vice-prefeito que recebia R$ 6.193,00 receberá R$ 9.908 mil e secretários municipais terão o salário de R$ 12.600 mil, atualmente eles recebem R$ 6.797,00.
Votaram favoráveis os vereadores Eduardo Rocha, Gilmar Moro, Robson Lima, Paulo Henrique e Vitor Friedrich, já o vereador Donizete Panizon foi contrário ao projeto. Os vereadores Marcelo Perioto e Antônio Pena Fiel não estiveram presentes.
- Quanto ao terceiro projeto (002/2024), os parlamentares foram unânimes ao aprovarem o reajuste de 15% nos vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal. Na gestão do presidente Donizete Panizon também houve um aumento de 15% além do RGA.
Este reajuste obedece aos pareceres do artigo 37, X, da Constituição Federal, e, estão de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orçamentária em vigência.
Na mesma Sessão forqam aprovados dois projetos de resolução um requerimento e duas indicações.
A primeira resolução (001/2024) altera o artigo 86 do regimento interno da Câmara, passando a ter a seguinte determinação:
"O Presidente da Mesa Diretora, durante o exercício da Presidência, terá direito a subsídio diferenciado, na ordem de 6% sobre a remuneração de Vereador".
Já a segunda resolução, (002/2024) Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal para a Legislatua de 2025/2028 estabelecendo que os parlamentares terão salário de R$8.500, atendendo as disposições contidas no Artigo 29, inc. VI, “b”, art. 29-A, Inc. I da Constituição Federal, e Artigo 16, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal. Foram favoráveis os vereadores Robson Lima, Antônio Pena Fiel, Vitor Friedrich, Marcelo Perioto, Paulo Henrique e Donizete Panizon, já o vereador Gilmar Moro se posicionou contrário.
Ainda destaca a resolução:
Art. 2º - O subsídio de que trata o artigo 1º desta Resolução é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, art. 169 da Constituição Federal e art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000.
Art. 3º - As sessões extraordinárias convocadas em qualquer período da Câmara, não terão remuneração, em obediência às disposições contidas na Emenda Constitucional nº 50/2006.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Resolução, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
REQUERIMENTO Nº 004/2024 – Requerimento ao Excelentíssimo Senhor Mauro Mendes,Governador do Estado de Mato Grosso, a fim de que dê execução as medidas divulgadas na imprensa mato-grossense relativas à Moratória da Soja em áreas convertidas legalmente neste Estado.
INDICAÇÃO Nº 010/2024 – Indica a necessidade enviar um Projeto de Lei, reconhecendo os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias como profissionais de saúde, inserindo a classe, no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município.
INDICAÇÃO Nº 011/2024 – Indica a aquisição de veículo tipo micro-ônibus para atender as demandas de transporte dos pacientes que realizam de tratamento de saúde fora do município.