Vereadores aprovam projeto para que Vera possa aderir a programa habitacional

06/12/2023 10:14:00 

Para que o município de Vera possa participar do programa Ser Família Habitação, do governo Estadual, os vereadores aprovaram na penúltima Sessão Ordinária de 2023 (04/12), o projeto 044 que autoriza realizar parceria com a MT Participações e Projetos S.A (MTPAR) e com as empresas por ela contratadas ou conveniadas para fins de viabilizar a construção de casas para atender as famílias com renda bruta mensal de até R$ 8 mil.

Segundo a propositura, o município de Vera concede Direito Real de Uso sobre os lotes à empresa de construção civil vencedora do Edital de Chamamento exclusivamente para fins de implantação do conjunto  habitacional, autorizando-a a constituir hipoteca sobre os direitos concedidos à favor de agente financeiro da operação.

Trata-se de 200 lotes da área de 117.070,38m² que fica na Rua Colômbia e está anexo ao iniciado conjunto Habitacional Aeroporto.

Para ter acesso ao programa os interessados devem realizar um cadastro no Sistema Habitacional de Mato Grosso (SiHabMT), manifestar interesse em um dos empreendimentos credenciados no Programa SER Família Habitação – Entrada Facilitada e emitir o seu “Comprovante de Cadastro de Interesse (CCI)”.

Ainda neste sentido a manifestação de interesse no empreendimento deverá ocorrer em até 10 dias, após a disponibilização no sítio eletrônico da MT PAR e no Sistema Habitacional de Mato Grosso (SiHabMT). 

Se o número de interessados no empreendimento, no prazo de 10 dias da disponibilização, for maior que a quantidade de unidades habitacionais disponíveis no empreendimento, o interessado deverá aguardar a realização do sorteio. 

Subsídios

O Governo do Estado, por meio da MTPAR, concederá subsídios de até R$ 20 mil reais para complementar o valor de entrada da casa própria, diminuindo a necessidade de aporte de contrapartida no ato da contratação do financiamento habitacional pelos mutuários.

O subsídio será definido da seguinte forma:

a) R$ 20 mil reais, para famílias com renda bruta familiar mensal de até R$ 2.640,00;

b) R$ 15 mil reais, para famílias com renda bruta familiar mensal entre R$ 2.640,01 até R$ 4.400,00;

c) R$ 10 mil reais, para famílias com renda bruta familiar mensal entre R$ 4.400,01 até R$ 8.000,00;

O Município ofertará contrapartidas que contribuam para a redução do valor de venda da unidade habitacional, tais como: Doação do terreno; oferta de serviços de infraestrutura básicos contendo no mínimo: pavimentação, calçada, meio fio, patamarização dos lotes, solução de esgoto, sistemas de abastecimento de água, energia, e escoamento das águas das chuvas e Isenção de ITBI, ISSQN e demais taxas municipais.

O restante do valor será financiado pelo interessado diretamente na Caixa Econômica Federal, desde que atenda aos requisitos exigidos pelo Programa habitacional disponibilizado e possua a capacidade financeira para suportar as parcelas do financiamento. 

MTPAR

A MT Participações e Projetos  S/A - MTPAR é uma sociedade anônima de economia mista e capital fechado, que tem como sócio majoritário o Governo do Estado de Mato Grosso, foi criada pela Lei Estadual nº 9.854, de 26 de dezembro de 2012 com intuito de auxiliar o Estado de Mato Grosso na realização das políticas de governo que envolvem investimentos públicos e privados em áreas prioritárias, tais como inclusão social, parques tecnológicos de inovação, ciência e tecnologia, mobilidade urbana, habitação, saneamento, educação, meio ambiente, dentre outros.

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