Vereadores aprovam projetos para concessão de espaço público, construção de barracão, RGA e alteração em Lei
Os projetos em questão tratam de; termo de concessão de imóvel para a Associação Protetora dos animais Mi&Au. Também foi aprovada a abertura de crédito adicional suplementar para construção de um novo barracão na Secretaria de Obras; a concessão de RGA para funcionários públicos e o projeto 17 que faz alterações no quadro geral dos cargos, vagas e carga horária dos profissionais da educação básica.
De início os parlamentares debateram o Projeto 06 VÍDEO que autoriza a concessão e um imóvel para a Associação Mi&Au, organização sem fins lucrativos criada por voluntários, com o intuito de promover atenção aos cães e gatos do município.
O local concedido é o prédio onde funcionava a Cadeia Pública de Vera, um lote de 498M². O prazo da concessão é de oito anos e poderá ser prorrogado por igual período. Ainda segundo o projeto, constará no Termo de Concessão de Uso que o prazo para a Associação implantar o abrigo é de 120 dias assim que for assinado o documento entre as partes. Além disso, a entidade se responsabilizará pela documentação necessária.
Projeto 14/2022 VÍDEO
Nesta propositura o Poder Executivo pede autorização para a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 500 mil para a construção de um barracão no espaço que compreende a garagem municipal e Secretaria de Obras.
O espaço, segundo o projeto, será utilizado para abrigar as máquinas pesadas da Obras e agora da secretaria de Agricultura.
Projeto Executivo 015/2022 e Projeto Legislativo 01/22
VÍDEO VÍDEO
Uma matéria pacificada em todas as esferas do poder público, trata-se da Revisão Geral Anual (RGA), ou reposição salarial aos servidores públicos municipais, em decorrência das perdas pela inflação. O índice que se utiliza é o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) que acumulado nos últimos 24 meses resultou no ajuste de 15,67%.
Destacou-se especificamente no projeto 015 do Executivo, que essa revisão não compreende os profissionais da Secretaria de Educação que são regidos pela Lei 953/2011 tendo em vista que já receberam o reajuste do piso nacional do magistério em fevereiro passado. Além deles também se excluem do projeto aprovado os Agentes Comunitários de Saúde e Endemias cujo repasse é feito diretamente pelo governo federal.
Projeto 017/2022 VÍDEO
Esta propositura acrescenta informações e altera outras já existentes na Lei 953/2011, a qual trata do quadro geral dos cargos, vagas e carga horária dos profissionais da Educação Básica, de forma que exclui o cargo de Professor nível Magistério, por não haver nenhum profissional neste nível, somente acima. E excluem-se também 22 vagas de monitor de creche.
Na criação de cargos acrescenta-se: Professor Bacharelado em Educação Física e bacharelado com Pós graduação. Isso porque os professores com licenciatura apenas podem desenvolver suas atividades como docentes em escolas. Monitor de Monitor de Transporte Escolar para se adequar ao que rege a Resolução do Ministério da Educação nº 1 de 20 de abril de 2021.
E por fim cria o cargo de Monitor Educacional, com a função de acompanhar os alunos da Educação Especial no ensino regular em cumprimento ao sistema de ensino inclusivo.
Outros projetos aprovados em 1ª votação foram:
PROJETO DE LEI Nº 001/2022 – Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Vera-MT, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 013/2022 – Altera os Arts. 19, 27, 30 e 32 e acrescenta o Art. 32-A na Lei 1123, de 01 de dezembro de 2014 e dá outras providências.
Encaminhados para a análise das Comissões Permanentes:
PROJETO DE LEI Nº 016/2022 – Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros, mediante convênio, para a Associação Clube de Mães Nossa Senhora da Rosa Mística de Vera, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 018/2022 – Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 019/2022 – Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.