Veto ao Programa Médico na Escola é derrubado em votação na 29ª Sessão

Na noite de ontem (04/11) os parlamentares reprovaram o Veto Total posto pelo Poder Executivo ao projeto Legislativo 05/2024 que trata da implantação do programa Médico na Escola que é de autoria do vereador Paulo Henrique e que havia sido aprovado ainda no mês de setembro pelos parlamentares. A votação secreta teve sete votos a favor do programa e apenas um voto contrário, fazendo assim com que o Veto fosse derrubado.

O prefeito Moacir Giacomelli decidiu encaminhar à Câmara o veto total do projeto justificando que o mesmo seria inconstitucional por vício de iniciativa, o que quer dizer que a iniciativa para projetos de lei na qual dispõe sobre as atribuições das secretarias municipais e órgãos da administração municipal é de competência privativa do Prefeito Municipal.

No entanto, as Comissões Permanentes da Câmara, entendendo a importância do programa e respaldados pela procuradoria jurídica no que tange a legalidade constitucional, deram parecer contrário ao Veto, assim sustentando que projeto é constitucional, e deve ser sancionado tal como propôs o autor, Paulo Henrique.

“Ao analisarmos o tema legal que hora debatemos, o mesmo não invade matéria privativa do chefe do poder executivo e nem cria despesa orçamentária. Outrossim, o presente projeto de lei está em consonância com o artigo 30 inciso 1 da Constituição Federal que reconhece a legitimidade dos municípios em legislar assuntos de interesse local. Desta forma (...) manifestamos pela rejeição e derrubada do veto apresentado”, destaca o parecer das Comissões.

Desta forma permanece aprovado e deverá ser implantado pelo Poder Executivo o programa Médico na Escola nas unidades educacionais públicas municipais sendo escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI).

Leia mais sobre o projeto aqui: https://www.vera.mt.leg.br/institucional/noticias/projeto-que-implanta-o-programa-201cmedico-na-escola201d-e-aprovado

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