Vitor indica ao executivo a criação do REFIS e aquisição de área para entulhos

O tucano Vitor José Friedrich apresentou duas indicações na 23ª Sessão (24.08). A primeira ele pede que o prefeito encaminhe projeto para a Câmara com o intuito de instituir o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal, para pessoas físicas e jurídicas. Na outra indicação ele pede que a Prefeitura adquira uma nova área para destinar os entulhos.

Sobre o Refis, o vereador justificou que é um programa que é destinado a promover a regularização de créditos tributários do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas (Dívida Ativa), relativos a todos os tributos municipais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou retido.

Ainda considera que o objetivo é ajudar os cidadãos com a intenção de regularizarem suas dívidas, já que não conseguiram cumprir com as obrigações assumidas em virtude dos impactos gerados pela pandemia do Covid-19, neste período de calamidade pública, além de poder ajudar na arrecadação municipal de tributos que podem ser investidos em melhorias na saúde, segurança e outras áreas do município.

E ainda citou que a Lei de Responsabilidade Fiscal recomenda ao Poder Público, promover ações no sentido de elevar a receita própria a fim de manter em dia toda a estrutura Municipal.

As indicações 41 e 42 foram aprovadas por unanimidade e serão encaminhadas ao executivo.