Acesso à Informação

por Interlegis — última modificação 30/04/2024 10h37
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Acesso à InformaçãoInformações disponíveis no portal

  • Transparência - antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível nesta seção.

Pedido de acesso à informação

Relatório estatístico de pedidos de informação

O relatório de solicitações enviadas para a Câmara está disponível na página da Ouvidoria por meio de gráfico.

Regulamentação

    • Lei de Acesso à Informação (LAI) - Federal nº 12.527/2011  - Acessar   regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
    • Normativa do município -  Lei n° 1041/2013  - Acessar  Lei que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do município. 

 

Saiba mais sobre a LAI

Veja o Infográfico

Infográfico sobre a LAI