LEI Nº 1331/2020.
por Elizeu Teixeira
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última modificação
06/02/2024 10h38
DATA: 14 DE ABRIL DE 2020.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
lei 1331 2020.pdf
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