Aviso de privacidade do site da Câmara Municipal de Vera
A Câmara Municipal de Vera se compromete com a sua privacidade e a segurança de seus dados, caros usuários e visitantes, de modo que o presente Aviso de Privacidade cumpre a função, exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD-, de demonstrar como é realizado o tratamento dos dados pessoais aqui coletados.
Nos cumpre esclarecer, primeiramente, que o Aviso de Privacidade condiz com um contrato de adesão: aquele em que as cláusulas são definidas por apenas uma das partes. Portanto, é importante e altamente recomendado, que vocês, usuários, façam a leitura atenta do presente documento, e, em caso de discordância ou dúvida, entrem em contato através do e-mail: LGPD@vera.mt.leg.br
Esclarecemos ainda, que este Aviso de Privacidade é complementar ao Termo de Uso, disponível para acesso em nosso site, cujo documento tem a função de descrever as regras de funcionamento do presente plataforma.
Por fim, apresentamos abaixo alguns conceitos que irão facilitar a sua compreensão do Aviso de Privacidade:
- LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados;
- DADOS PESSOAIS: é a informação que permite identificar pessoas físicas individualmente como: nome, número de sua identidade, endereço, seus dados bancários, etc;
- DADO PESSOAL SENSÍVEL: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
- BANCO DE DADOS: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
- TITULAR DE DADOS: é o “dono” dos dados pessoais, ou seja, a pessoa a quem os dados se referem. Você é o titular de seus dados pessoais e sensíveis;
- CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
- OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
- ENCARREGADO: pessoa indicada pelo controlador e operador par atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- TRATAMENTO DE DADOS: é qualquer ação que possa ser efetuada com os seus dados. Inclui: o acesso, a coleta, o processamento, armazenamento e a eliminação;
- COOKIES: são arquivos ou informações que podem ser armazenadas em seus dispositivos (computador ou celular) quando você visita os websites ou utiliza os serviços online, contendo, em regra, o nome do site que o originou, seu tempo de visita ao site e uma numeração que é gerada aleatoriamente. Os COOKIES, basicamente, refletem seu histórico de navegação e interesses na internet.
OBSERVAÇÃO: Outras definições podem ser encontradas no art. 5º da Lei 13.709/2018, a qual pode ser acessada aqui: Texto integral da Lei Federal nº 13.709/2018
2. ALTERAÇÕES NO AVISO DE PRIVACIDADE
A Câmara Municipal de Vera, ora Controladora, reserva-se no direito de a seu exclusivo critério, modificar o Aviso de Privacidade, incluindo ou alterando regras, condições e/ou restrições, devendo comunicar isto ao usuário através das plataformas de uso do serviço na aba “LGPD”. A continuidade do acesso e/ou uso do Serviço pelo Usuário implicará em automática aceitação de eventuais atualizações desta.