Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 - é a norma que promove a proteção dos dados pessoais das pessoas naturais, que estão sob posse de pessoas físicas e/ou jurídicas.
Como órgão público, a Câmara Municipal de Vera deve realizar a proteção desses dados, nos termos do art. 1º da LGPD que assim determina: “esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado”.
De acordo com a LGPD, dado pessoal é toda “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável” (art. 5º, I) e o tratamento de dados pessoais é caracterizado como: “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração” (art. 5º, X).
A LGPD, desta forma, delimita requisitos específicos para a utilização de dados pessoais, definindo os direitos dos titulares e as obrigações dos controladores, encarregados e operadores.
Texto integral da Lei Federal nº 13.709/2018
O que é o tratamento de dados pessoais?
Entende-se por tratamento de dados pessoais toda operação realizada com dados pessoais, desde o início (processo de coleta), seguido do armazenamento, uso e do descarte efetivo da informação.
Quem é o Titular dos dados pessoais?
Titular dos dados é toda pessoa natural a quem se referem os dados objeto do tratamento.
Quais os direitos do titular dos dados?
O titular dos dados é detentor de um conjunto de direitos relacionados aos seus dados pessoais e ao modo como são tratados. Poderá exercer esses direitos a qualquer momento, pessoalmente ou enviando um e-mail ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Vera - lgpd@vera.mt.leg.br
Direito à informação.
O titular dos dados tem direito a que lhe seja concedida informação concisa, transparente, compreensível e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples, sobre o modo como são utilizados seus dados pessoais e sobre os seus respectivos direitos;
- Direito de acesso e retificação. O titular dos dados tem direito a ter acesso aos seus dados pessoais, bem como a retificá-los, quando inexatos, ou a completá-los, caso se mostrem incompletos;
- Direito à portabilidade dos dados. Os dados pessoais são portáveis. Isto significa que o titular pode solicitar a transferência, cópia ou transmissão eletrônica dos seus dados em certas circunstâncias;
- Direito ao apagamento dos dados. Em determinadas condições, o titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora justificada;
- Direito à limitação do tratamento. Em certas circunstâncias, o titular dos dados tem o direito de limitar o tratamento dos seus dados pessoais;
- Direito de oposição. O titular dos dados tem o direito de se opor, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, incluindo a definição de perfis. Nomeadamente, quando os dados pessoais forem tratados para efeitos de comercialização direta, o titular dos dados também tem o direito de se opor para os efeitos da comercialização (ex.: receber e-mails de notificação ou ser contatado com potenciais oportunidades variadas);
- Direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre o modo como seus dados pessoais estão sendo tratados;
- Direito de retirar o consentimento. Caso tenha fornecido consentimento para a utilização dos seus dados pessoais, o titular tem o direito de retirá-lo a qualquer momento, comunicando sua intenção ao controlador;
- Direitos relacionados com a tomada de decisões automatizadas. O titular dos dados tem o direito de não estar sujeito unicamente a decisões baseadas em processos automatizados que produzam efeitos legais ou outros efeitos significativos. Nesses casos, o titular particularmente tem o direito de:
- Obter intervenção humana;
- Expressar o seu ponto de vista;
- Obter uma justificação da decisão obtida após uma avaliação;
- Contestar tal decisão.
O que é concentimento?
É toda manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular dos dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Quem é o controlador de dados?
É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No caso, o Controlador de Dados é a Câmara Municipal de Vera.
Quem é o operador de dados?
É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Quem é o encarregado pelo trratamento de dados pessoais (Data Protection Officer - DPO)?
É a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre os titulares dos dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o próprio controlador dos dados, no caso, a Câmara Municipal de Vera.
O que é a autoridade nacional de proteção de dados (ANPD)?
É uma autarquia federal de natureza especial que realiza a fiscalização do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Como eu faço para exercer meus direitos?
Para:
- confirmar o tratamento dos seus dados pessoais;
- acessar seus dados pessoais;
- corrigir seus dados pessoais;
- bloquear ou eliminar seus dados pessoais;
- solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais;
- obter informação sobre o compartilhamento dos seus dados pessoais;
- revisar os seus dados pessoais;
Faça uma solicitação ao Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO) da Câmara Municipal de Vera por meio do e-mail lgpd@vera.mt.leg.br
Termos de Uso
Acesse aqui os termos de uso do site da Câmara Municipal de Vera
Politica de Privacidade
A Política de Privacidade da Câmara Municipal de Vera estabelece as orientações gerais para a proteção de dados pessoais coletados pelo Poder Legislativo Municipal, bem como busca descrever todos os métodos, processos e procedimentos adotados sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do site vera.mt.leg.br com a finalidade de demonstrar transparência e esclarecer a todos sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.
Acesse aqui a Política de Privacidade da Câmara Municipal de Vera
Aviso de Privacidade
O Aviso de Privacidade indica como os dados pessoais são tratados em razão do uso do site da Câmara Municipal de Vera. Ao navegar no sítio eletrônico, o usuário adere ao Aviso de Privacidade e fica cientificado quanto à forma como os seus dados pessoais são tratados, para que assim possa ser atendido da melhor forma possível.
Acesse aqui o aviso de privacidade do site da Câmara Municipal de Vera
Legislação relacionada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018)
Resolução nº 05/2024 - Regulamenta a aplicação da LGPD no âmbito da Câmara Municipal de Vera-MT
Resolução n° 06/2024 - Aprova o Plano de Adequação da Câmara Municipal de Vera-MT à LGPD
Contato do tratamento de dados pesspais (DPO) da Câmara Municipal de Vera/MT.
E-mail: lgpd@vera.mt.leg.br
Telefone/Whatsapp: (66) 3583-1166
Endereço: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA-MT
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