OUVIDORIA / E-SIC
Como fazer a sua manifestação na Ouvidoria.
O que é a Lei de Acesso à Informação?
Regulamentação
- Lei de Acesso à Informação (LAI) - Federal nº 12.527/2011 - Acessar regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
- Normativa do município - Lei n° 1041/2013 - Acessar Lei que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do município.